A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal
de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ
na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das
cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na
maioridade penal.
Tema polêmico, a proposta de redução da maioridade
penal divide especialistas. De um lado, há a ideia de que adolescentes
menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão cometendo
crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade, esses
jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
Por outro lado, defensores da manutenção da
maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para
responsibilização penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda
mais problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso ampliar
políticas sociais de proteção aos jovens.
Professor da Universidade de Brasília, sociólogo e
estudioso da segurança pública, Antônio Flávio Testa defende que os
crimes devem ser punidos de acordo com a sua gravidade,
independentemente da idade de quem cometeu. “Sempre há discussão em
torno de quem cometeu crimes, mas não na família das vítimas. Dizer que,
pela idade, uma pessoa é menos perigosa, é falacioso”, afirmou.
Administradora executiva da Fundação Abrinq, que atua
na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, Heloisa Oliveira
diz que o número de atos infracionais cometidos por adolescentes é
“muito menor” que o de adolescentes vítimas de violência. “A maior parte
dos adolescentes internados, de acordo o Conselho Nacional de Justiça,
cometeu roubo ou foi pega praticando tráfico de drogas. Esses crimes são
típicos de ausência de uma polícia de enfrentamento às drogas. Isso
tem, por certo, adultos por trás”.
Segundo Testa, um crime cometido por um menor ou por
um adulto não pode ser tratado de forma diferente e o contexto social
não pode ser levado em conta para a punição. “Há uma dívida social com
as famílias mais pobres, mais carentes, mas querer dizer que um menor de
família pobre que comete um hominídio não deve ser punido, é absurdo.
Na minha avaliação, se cometeu um crime grave tem que ser punido de
acordo com a gravidade do crime”.
Posicionamento do CONIC
Em 2013 o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do
Brasil emitiu uma nota condenando a redução. “Reduzir a maioridade penal
não irá resolver o problema da criminalidade em nosso país. É
necessário olhar com seriedade para os problemas estruturais de nossa
sociedade. Entre eles, a desigualdade social. Inúmeras pesquisas apontam
que a enorme diferença entre ricos e pobres é um dos fatores que
contribui para o aumento da criminalidade”, afirma o documento. Para ler
na íntegra, CLIQUE AQUI.
Primaz da IEAB
O vice-presidente do CONIC e atual primaz da Igreja
Episcopal Anglicana do Brasil, dom Francisco de Assis, tem opinião
parecida: “É isso que queremos de verdade? O custo de uma opção punitiva
para os de menor idade apenas aumentará a espiral de internados e não
garantirá um futuro mais seguro para a sociedade. A prática da violência
custa muito mais aos cofres públicos do que implementar políticas
públicas de base que garantam a dignidade de nossas crianças e jovens”.
Constituição
De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos
não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições
específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as
medidas socioeducativas. O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB),
apresentou parecer contrário por considerar que as propostas ferem
cláusula pétrea da Constituição. Ele argumenta que a PEC desrespeita o
Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos
humanos do qual o Brasil é signatário, segundo o qual os adolescentes
devem ser processados separadamente dos adultos.
CLIQUE AQUI para ler a entrevista com o teólogo Daniel Souza, da REJU, sobre o tema.
Fonte: CONIC
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