De acordo com especialistas ouvidos pelo site
Consultor Jurídico, a aprovação da PEC 171/93 – a que diminui a
maioridade penal de 18 para 16 anos e que está em discussão no Congresso
Nacional – legalizaria a pornografia e o álcool para jovens a partir
dos 16 anos.
Segundo o advogado e professor de Direito Penal da
Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da
maioridade penal faria com que os adolescentes a partir dos 16 anos
deixassem de ser protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). Dessa maneira, quem produzir ou publicar
pornografia envolvendo jovens dessa idade ou mesmo vender álcool para
eles, não será punido, conforme hoje está previsto nos artigos 241 e 243
do Estatuto.
Além da imputabilidade para esses crimes, a redução
da maioridade penal deixaria o jovem a partir de 16 anos desprotegido de
outros delitos como, por exemplo, o vexame ou constrangimento. Quem
submete, atualmente, um adolescente a essas condições é punido pelo ECA.
Com a aprovação da proposta, não seria mais. O mesmo aconteceria para o
delito de enviar garotos e garotas ao exterior para obter lucro ou
hospedá-los em um motel.
Também ouvido pelo Consultor Jurídico, o professor de
Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre
Morais da Rosa aponta ainda outra consequência com uma possível
aprovação da proposta. Caso um adolescente de 16 anos tivesse sexo com
outro de 13 – apenas três anos mais novo -, o primeiro estaria cometendo
estupro de vulnerável, com pena prevista de 8 a 15 anos de reclusão.
*Com informações do ConJur
*Com informações do ConJur
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