Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos
debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação
desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema
importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e,
de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que
aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência,
venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que
têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade
penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o
adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se
diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do
adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014
mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela
violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da
lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado
há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e
ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não
compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas
foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é
recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse
princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a
diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o
segundo.
Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se
as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do
adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral
assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que
algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser
crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode
levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças
e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O
caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes
passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade,
em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à
família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades
eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão
social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades
educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a
reconciliação, a responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de se dedicar mais tempo à
reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho
Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunido
em Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª
Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade
brasileira, especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las
a fazer uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Digamos
não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades
competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em
conflito com a lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!
Brasília, 18 de junho de 2015.
Dom Sergio da Rocha (Arcebispo de Brasília-DF e Presidente da CNBB)
Dom Murilo S. R. Krieger (Arcebispo de São Salvador da Bahia-BA e Vice-presidente da CNBB)
Dom Leonardo Ulrich Steiner (Bispo Auxiliar de Brasília-DF)
Dom Murilo S. R. Krieger (Arcebispo de São Salvador da Bahia-BA e Vice-presidente da CNBB)
Dom Leonardo Ulrich Steiner (Bispo Auxiliar de Brasília-DF)
Fonte: CNBB
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