Enviada ao plenário da Câmara na última semana, após
ser aprovada em comissão especial, a redução da maioridade penal não é a
única preocupação de entidades ligadas à defesa dos direitos da criança
e do adolescente. Os ativistas temem que o passo seguinte seja a
diminuição da idade para o ingresso de jovens no mercado de trabalho.
Três propostas de emenda à Constituição que reduzem
dos atuais 16 para 14 anos a idade mínima para a contratação de
adolescentes foram desarquivadas este ano. As três proposições tramitam
em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde têm
parecer favorável e estão prontas para entrar na pauta de votações.
Para a Fundação Abrinq, é inconcebível que crianças e
adolescentes trabalhem para garantir seu próprio sustento ou da
família. Segundo a instituição, a entrada precoce no mercado de trabalho
impede o pleno desenvolvimento físico e intelectual dos jovens.
A Constituição Federal proíbe qualquer forma de
trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a
partir dos 14 anos. O objetivo da atual legislação é proteger os
direitos de crianças e adolescentes. Para os autores das proposições,
esse conceito precisa ser revisto.
Para o deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que
apresentou a PEC 18/2011, é necessário garantir a possibilidade de
contratação de adolescentes a partir dos 14 anos, sob o regime de tempo
parcial. Um dos parlamentares investigados pela Operação Lava Jato,
Sperafico acredita que a discussão da redução da maioridade penal
favorece a discussão sobre o assunto. O deputado afirma que sua proposta
não retira qualquer direito e que não há qualquer “incompatibilidade
entre a permissão do trabalho em regime de tempo parcial e a proteção ao
adolescente”.
“Ao contrário, considero que se trata de uma
ampliação de seus direitos, na medida em que formaliza o trabalho
daqueles que precisam trabalhar, garantindo-lhes todos os direitos
trabalhistas e previdenciários”, disse ele.
Outras duas propostas com objetivos semelhantes
tramitam no Congresso: a PEC 35/2011, do ex-deputado Onofre Agostini
(PSD-SC), e a PEC 274/2013, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). As
propostas foram apensadas à proposição de Sperafico porque tratam do
mesmo tema.
Benefícios
“Havendo acompanhamento, estando o adolescente
regularmente matriculado e frequentando a escola, o trabalho só trará
benefícios, tendo em vista que, além de gerar rendimentos para a
família, será um fator positivo para a sua formação moral e
educacional”, afirma Agostini.
Com o mesmo argumento, a proposta de Edinho também
libera o trabalho a partir dos 14 anos, sem qualquer restrição. “Não
podemos esquecer o caráter educativo do trabalho na formação dos jovens,
pois, como diz o ditado popular, ‘cabeça vazia, oficina do diabo’”, diz
ele na justificativa da proposição.
As PECs foram desarquivadas em fevereiro deste ano e
aguardam para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Em
novembro do ano passado, as propostas receberam parecer favorável do
relator, o deputado Paulo Maluf (PP-SP). Cabe à CCJ examinar a
constitucionalidade, os aspectos jurídicos e a técnica legislativa do
texto. Caso seja aprovada pelo colegiado, a PEC seguirá para uma
comissão especial, a ser instalada exclusivamente para analisar o seu
mérito.
Inconcebível
A Fundação Abrinq – Save the Children diz ser
totalmente contrária às propostas. Para a instituição, reduzir a idade
para a entrada no mercado de trabalho só prejudica a formação dos
adolescentes.
“É inconcebível que crianças e adolescentes trabalhem
para obter seu próprio sustento, ou de sua família. É exatamente o
contrário que deve ocorrer, já que a entrada precoce no mercado de
trabalho viola esses direitos, impedindo o pleno desenvolvimento físico e
intelectual de crianças e adolescentes. Logo, a organização é contrária
a todas as propostas de redução da idade mínima para o trabalho”, diz
nota divulgada na última semana pela entidade.
Fonte: Congresso em foco | Blog Mídia, Religião e Política
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