Mídia destaca aspectos punitivos do marco regulatório e reforça criminalização das ONGs

Mídia destaca aspectos punitivos do marco regulatório e reforça criminalização das ONGs

Entidades da Plataforma na Câmara cobrando 
aprovação do PL 7168: ações ignoradas pela mídia 
(Foto: Abong) 

     A aprovação, no último dia 2 de julho, do Projeto de Lei 7168/2014, que promove significativos avanços na relação entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e os órgãos da administração pública em níveis federal, estadual e municipal, recebeu atenção de diversos veículos de imprensa. No entanto, a abordagem escolhida pelos veículos da mídia tradicional dá destaque aos aspectos punitivos do projeto e ignora a luta das OSCs por sua aprovação, reforçando preconceitos e generalizações contra as organizações.

     Se por um lado, os fatos a respeito da lei e de seus efeitos foram apresentados de forma correta, as tentativas de contextualizar o processo de construção do PL pecaram ao ignorar o diálogo entre OSCs, governo federal e parlamentares. Ao tirar este protagonismo das OSCs em relação ao Marco Regulatório, a mídia colabora para a generalização que trata as organizações como “inimigas” do interesse público, contra as quais o Estado precisa se proteger.

     Um exemplo claro desta abordagem é o editorial do jornal O Estado de S. Paulo, publicado no dia 9 de julho. Com o título “As ONGs e o Governo”, o editorial celebra a eficácia da CPI das ONGs, de 2007, tratada como a origem da legislação aprovada. Com isso, ignora meses de debates entre OSCs e o governo brasileiro, ocorridos em um Grupo de Trabalho criado no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência em 2011. Entre os produtos dessas discussões, estava um projeto de lei que serviu de base para o substitutivo apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) – aliás, mais um equívoco do jornal é apresentar o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) como o autor do projeto.

     Mais grave: o jornal ignora que a legislação aprovada foi uma reivindicação das Organizações da Sociedade Civil, representadas no grupo de trabalho pela Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, criada em 2010 para cobrar dos então candidatos o compromisso com essa agenda. Ignora ainda as cobranças feitas pelas organizações nas redes sociais e no próprio Congresso, onde atuaram para garantir sua aprovação.

     O título da matéria da Folha de S.Paulo do dia 2 de julho vai na mesma linha, além de deixar de lado que a lei se aplica também aos níveis estadual e municipal: “Câmara aprova regras mais rígidas para contratos entre ONGs e a União”. Da mesma forma que seu principal concorrente, a Folha também afirma que o Marco Regulatório “surgiu no esteio de diversos escândalos envolvendo organizações não-governamentais e órgãos públicos”, ignorando a luta de entidades como a Abong, que há vinte anos discutem a necessidade de um novo marco regulatório para o setor.

     No site G1, ligado às Organizações Globo, o título da matéria destacou a exigência mínima de três anos para “ONG receber do governo” e também fala em regras mais rígidas. A Globo News abriu espaço para uma matéria curta, que também relacionou o projeto a denúncias de corrupção, sem mencionar a luta das ONGs.

     Um exemplo de abordagem mais completa vem do site jurídico Última Instância. A matéria abriu espaço para a Abong, lembrou a nota das OSCs divulgada no ano passado e deixou claro que as organizações lutavam pelo novo marco regulatório.

     O site alternativo Adital também dá grande destaque ao histórico de mobilização das OSCs em torno do tema, com base nos textos da cartilha da Abong e em entrevista com diretora da Associação.

Por Nicolau/ObservatorioSC